Resolução CND nº 13 DE 02/08/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2013
Propõe a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto, que inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Nacional de Desestatização - CND, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, combinado com o art. 6º, inciso I, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
Resolve, ad referendum do Colegiado:
Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a edição de decreto, que inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ferrovias federais descritas em anexo, conforme Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e o item 3.2.2 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Art. 2º Recomendar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT seja designada responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.
Art. 3º Recomendar que seja designado o Ministério dos Transportes como responsável pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiem o processo de desestatização das ferrovias de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
RICARDO SCHAEFER
ANEXO
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EF - Trecho |
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EF 484 - Maracaju - Cascavel |
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EF 277 - Cascavel - Guarapuava |
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EF 277 - Guarapuava - Curitiba |
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EF 354 - Lucas do Rio Verde - Uruaçu |
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EF 151 - Estrela D’Oeste - Panorama |
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EF 267 - Panorama - Maracaju |
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EF 484 - Maracaju - Dourados |
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EF 116 - Belo Horizonte - Iaçu |
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EF 025 - Iaçu - Salvador |
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EF 460 - Nova Iguaçu - São Bento |
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EF 472 - São Bento - Visc. De Itaboraí |
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EF 103 - Visc. De Itaboraí - Vitória |
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EF 354 - Uruaçu - Muriaé |
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EF 103 - Nitéroi - Campos dos Goytacazes |
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EF 265 - Mairinque - Entr. EF 116 |
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EF 116 - Entr. EF 265 - Pelotas |
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EF 333 - Sorocaba - Curitiba |
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EF 277 - Curitiba - Eng. Bley |
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EF 116 - Eng. Bley - Esteio |
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EF 116 - Esteio - Pelotas |
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EF 293 - Pelotas - Rio Grande |
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EF 025 - Feira de Santana - Eng. Araujo Lima |
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EF 431 - Eng. Araujo Lima - Camaçari |
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EF 101 - Camaçari - Cabo |
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EF 416 - Cabo - Suape |
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EF 277 - Lapa - Curitiba |
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EF 277/278 - Curitiba - Paranaguá |
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EF 479 - Região Metropolitana de São Paulo |
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EF 430 - Alagoinhas - Campo Formoso |
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EF 116 - Campo Formoso - Parnamirim |