O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, "ad referendum" do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIN. ARI PARGENDLER

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

FONTE: SIAFI

Notas:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 ;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/64 .

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011

FONTE: SIAFI

NOTA: 1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

Observações:

a) No SIAFI não existe conta específica para controle dos valores utilizados como recursos vinculados, conforme conceito apresentado no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2011. Por esta razão o STJ considerou os seus recursos como não vinculados.

b) O montante de R$ 11.071, relativo à inscrição de Empenhos de Precatórios e de Sentenças de Pequeno Valor em Restos a Pagar Não Processados Do Exercício, está incluso na coluna Obrigações Financeiras, conforme dispõe o Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2011.

c) *Recursos a remanejar para fonte 0100, decorrente de cancelamento de Ordens Bancárias.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011

FONTE: SIAFI

NOTA: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial Observação:

a) No SIAFI não existe conta específica para controle dos valores utilizados como recursos vinculados, conforme conceito apresentado no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2011. Por esta razão o STJ considerou os seus recursos como não vinculados.

b) O montante de R$ 11.071, relativo à inscrição de Empenhos de Precatórios e de Sentenças de Pequeno Valor em Restos a Pagar Não Processados do Exercício, está incluso na coluna referente a Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Do Exercício, conforme orientação contida no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2011.

c) Pelo mesmo motivo, o montante de R$ 9.495, relativo à Reinscrição de Restos a Pagar Não Processados De Exercícios Anteriores, referentes a Empenhos de Precatórios e de Sentenças de Pequeno Valor, está incluso na coluna referente a Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos De Exercícios Anteriores.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011

FONTE: SIAFI

SILVIO FERREIRA

Diretor-Geral

HAROLDO RODRIGUES COUTO

Secretário de Administração e Finanças

CLÁUDIA MARIA LOPES DANTAS

Secretária de Controle Interno Substituta