O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. APROVAR os Relatórios Anuais do Conselho de Aviação Civil, de que trata o art. 11 do Regimento Interno, referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme a Resolução nº 004/2007.

2. RECOMENDAR ao Presidente do Conselho o seu encaminhamento à Presidência da República.

WALDIR PIRES

Presidente da Conselho