Resolução STJ nº 13 de 19/09/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração e em atendimento ao disposto no inciso III, art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2002, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no § 2º, art. 55, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NILSON NAVES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| jan a ago/2002 | set/2001 a ago/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 137.375 | 216.720 |
| - Pessoal Ativo | 124.467 | 195.576 |
| - Pessoal Inativo e Pensionistas | 65.582 | 100.270 |
| Despesas Não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 52.674 | 79.126 |
| ( - ) Decisões Judiciais | 3.038 | 3.195 |
| ( - ) Inativos com Recursos Vinculados | 27.184 | 34.837 |
| ( - ) Despesas de Exercícios Anteriores | 22.452 | 41.094 |
| OUTRAS DESP. DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 137.375 | 216.720 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 132.390.159 | 189.627.941 |
| % DO TOTAL DA DESP. LÍQ. C/PESSOAL SOBRE A RCL | 0,1038% | 0,1143% |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 282.388 | 404.476 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) | 236.052 | 338.107 |
| LIMITE LEGAL (alínea b, inciso I, art. 20 da LRF) | 297.216 | 425.715 |
| Fonte: SIAFI | ||
Responsáveis pela administração financeira e controle interno
TADEU DE SIQUEIRA OTTONI
Secretário de Administração e Finanças
JOSÉ ROBERTO RESENDE
Diretor-Geral
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle Interno