Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24.06.1991;

Lei nº 8.666, de 21.06.1993;

Decreto nº 3.048, de 06.05.1999;

Decreto nº 4.688 de 07.05.2003;

Portaria MPAS nº 584, de 31.01.2000;

Portaria MPAS nº 3.464, de 27.09.2001.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em reunião extraordinária realizada no dia 30.05.2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, e o art. 7º da Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e

Considerando a necessidade de melhoria dos serviços da Previdência Social e amplificação do controle social;

Considerando a necessidade de atribuir código e valor de honorários médicos às perícias afetas aos Benefícios de Prestação Continuada - BPC - ,de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Fica incluso também na Tabela de Honorário Médico-Pericial, aprovada pela Resolução INSS/DC nº 08, de 4 de novembro de 1999, o quadro abaixo, para a realização de Perícia Médica com elaboração de relatório, em consultório, para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente

CARLOS ROBERTO BISPO

Diretor da Receita Previdenciária

JOÃO ÂNGELO LOURES

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

LÚCIA HELENA DE CARVALHO

Diretora de Recursos Humanos

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Diretor de Benefícios

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

Procurador-Geral