O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 114ª Reunião Ordinária, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério da Previdência Social - MPS para o exercício de 2006, enviada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 167.964.425.134,00 (cento e sessenta e sete bilhões novecentos e sessenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e cinco mil e cento e trinta e quatro reais).

NELSON MACHADO

Presidente do Conselho