O Conselho Nacional de Recursos Hídricoscnrh, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 08 de janeiro de 1997 , e 9.984, de 17 de julho de 2000 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 377, de 19 de setembro de 2003 , e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída pelo Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis, assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando que o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 1997 , o qual tem como objetivos:

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

II - atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos; e

III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Considerando o disposto no art. 4º e seu inciso XIV, da Lei nº 9.984, de 2000 , compete à Agência Nacional de Águas - ANA, obedecendo aos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, organizar, implantar e gerir o SNIRH;

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 25, da Lei nº 9.433, de 1997 , que estabelece a integração dos dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003 , que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos;

Considerando que os integrantes do SINGREH, para integração e intercâmbio de informações e serviços entre sistemas de informação, devem observar os padrões definidos pelo Governo Federal no âmbito do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro;

Considerando a necessidade da atuação integrada dos órgãos componentes do SINGREH na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com as respectivas competências,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração dos dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, constantes das bases de dados dos sistemas estaduais de cadastro de usuários de recursos hídricos e do CNARH.

Art. 2º O cadastro de usuários de recursos hídricos tem como objetivo o conhecimento da demanda pelo uso da água e dar suporte à implementação dos instrumentos das políticas de recursos hídricos, a fiscalização dos usos e interferências nos recursos hídricos.

Art. 3º Para efeito desta Resolução considera-se:

I - Cadastro de usuários de recursos hídricos: conjunto de dados e informações sobre usuários, usos e interferências nos recursos hídricos;

II - Usos e interferências nos recursos hídricos: aqueles decorrentes de quaisquer atividades, empreendimentos ou intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água;

III - Usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, fazendo uso ou interferência nos recursos hídricos, passíveis ou não de outorga, nos termos do art. 12, da Lei nº 9.433, de 1997 , e das normas estaduais vigentes.

Art. 4º O órgão gestor ou a autoridade outorgante de cada Unidade da Federação deverá aderir ao CNARH ou instituir seu sistema para armazenamento e integração dos dados de usuários de recursos hídricos.

§ 1º Caso o órgão gestor ou a autoridade outorgante opte por aderir ao CNARH, a ANA disponibilizará o devido acesso ao Sistema.

§ 2º Caso o órgão gestor ou a autoridade outorgante opte por desenvolver sistema próprio, a integração das bases de dados de usuários de recursos hídricos em rios de domínio da União com os de domínio das Unidades da Federação, dar-se-á por intercâmbio de dados mínimos para suporte à implementação dos instrumentos das Políticas de recursos hídricos e a fiscalização dos usos e interferências nos recursos hídricos.

§ 3º A ANA disponibilizará aplicativo que permita sincronizar as bases de dados do CNARH e das Unidades da Federação.

§ 4º Os dados mínimos a serem integrados são os constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 5º O órgão gestor ou a autoridade outorgante, após ter instituído seu Sistema para armazenamento dos dados de usuários, deverá definir prazos e procedimentos que os orientem a se cadastrarem, preferencialmente de forma autodeclaratória.

§ 1º O órgão gestor ou a autoridade outorgante estabelecerá procedimentos para a atualização, pelos usuários, de suas informações cadastrais, sempre que houver alteração dos dados administrativos, dos usos e das interferências nos recursos hídricos.

§ 2º O órgão gestor ou a autoridade outorgante poderá convocar o usuário para retificar ou ratificar as informações prestadas, sempre que necessário, para a consistência do cadastro.

Art. 6º O órgão gestor ou autoridade outorgante deverá priorizar e fomentar o cadastro dos usuários de recursos hídricos, passíveis ou não de outorga, em bacias hidrográficas consideradas críticas em termos de disponibilidade quali-quantitativa de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Art. 7º O cadastro não confere ao usuário o direito de uso de recurso hídrico, ficando os usos e interferências sujeitos às análises específicas do órgão gestor ou autoridade outorgante, bem como ao atendimento às legislações estadual e federal.

Parágrafo único. O órgão gestor ou autoridade outorgante deverá analisar e reunir as informações constantes do Sistema de que trata o art. 4º, com vista à regularização dos usos e interferências cadastrados.

Art. 8º O acesso às informações e aos dados do cadastro de usuários de recursos hídricos deverá ser garantido aos integrantes do SINGREH e ao público em geral, devendo ser criado níveis de acesso.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

NABIL GEORGES BONDUKI

Secretário Executivo

RELAÇÃO DOS DADOS A SEREM INTEGRADOS PELA ANA E AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO