O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2010.16.0707, na sessão realizada no dia 25 de outubro de 2010,

Considerando o disposto nos arts. 3º e 7º e no Anexo da Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009 , que atribui ao Conselho da Justiça Federal a competência para remanejar e distribuir os cargos e funções por ela criados;

Considerando o contido na Resolução CJF nº 102, de 14 de abril de 2010 , que dispõe sobre a localização das varas federais criadas pela Lei nº 12.011/2009 ;

Considerando o contido no relatório apresentado pela Comissão composta pela Portaria nº 90, de 9 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam destinados à estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais 225 cargos de Analista Judiciário, 225 de Técnico Judiciário e 225 Funções Comissionadas FC-5, distribuídos na forma do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Ficam destinados à estruturação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais 5 cargos de Analista Judiciário, 5 de Técnico Judiciário e 5 Funções Comissionadas FC-5.

Art. 3º Os cargos e funções mencionados nos arts. 1º e 2º desta resolução são aqueles previstos no art. 1º da Resolução CJF nº 112/2010, sendo observado o limite do art. 7º da Lei nº 12.011/2009 .

Art. 4º O provimento dos cargos e funções será gradativo em cinco anos e obedecerá ao disposto no art. 3º da Lei nº 12.011/2009 , na conformidade do cronograma estabelecido no Anexo II, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal , e ressalvada a possibilidade de antecipação.

Art. 5º Até a edição de lei que estabeleça a estrutura definitiva das Turmas Recursais deverão permanecer nas respectivas unidades os cargos e funções nelas alocados à época da edição da Lei nº 12.011/2009 .

Art. 6º Casos omissos nesta resolução serão resolvidos pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, que poderá, para tanto, submeter a matéria à deliberação do Colegiado.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Fonte: Tribunais Regionais Federais

Nota: As Turmas Recursais com demanda de processos distribuídos superior a 15.000 receberão 8 cargos de analista. Turmas Recursais com distribuição entre 6.200 e 9.500 processos receberão 6 cargos de analista, 6 cargos de técnicos e 6 FC5. Turmas Recursais com distribuição entre 4.500 a 6.200 processos receberão 4 cargos de analista, 4 cargos de técnicos e 4 FC5 e Turmas Recursais com distribuição até 4.500 processos receberão 3 cargos de analista, 3 cargos de técnicos e 3 FC5.

Cargos e funções destinados para Turma Nacional de Uniformização

Nota: Utilizou-se para a TNU a media ponderada de processos registrados e distribuídos no período de 2005 a 2009.

Nota: Conforme estabelece o art. 5º da Resolução nº 102 de 14 de abril de 2010 , foram distribuídos para os órgãos recursais dos Juizados Especiais Federais 10% do total dos cargos efetivos de analista judiciário e de técnico judiciário e das funções comissionadas nível FC-5.

Obs: Existem 39 Turmas Recursais em todo País:

1) 16 TR na Primeira Região

2) 3 TR na Segunda Região

3) 6 TR na Terceira Região

4) 6 TR na Quarta Região

5) 8 TR na quinta Região

Fonte: Tribunais Regionais Federais

Nota: As Turmas Recursais com demanda de processos distribuídos superior a 15.000 receberão 8 cargos de analista, 8 cargos de técnicos, e 8 FC 5. Turmas Recursais com distribuição entre 6.200 e 9.500 processos receberão 6 cargos de analista, 6 cargos de técnicos e 6 FC5. Turmas Recursais com distribuição entre 4.500 a 6.200 processos receberão 4 cargos de analista, 4 cargos de técnicos e 4 FC5 e Turmas Recursais com distribuição até 4.500 processos receberão 3 cargos de analista, 3 cargos de técnicos e 3 FC5.

Obs: O critério utilizado para distribuição dos cargos e funções no período de 2010 a 2014 baseou-se na média ponderada dos processos distribuídos nas Turmas Recursais com maior demanda no período de 2005/2009.

(*) Republicada por ter saído no DOU, Seção 1, pág 142, de 05.11.2010, com incorreção no original.