O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2010 é de R$ 98.193.335.862,57 (noventa e oito bilhões, cento e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais, cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.