Resolução STJ nº 12 de 27/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2011
Aprova o exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2011 na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização na Internet, consoante o previsto no art. 55, § 2º, da Lei nº 101/2000 .
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2010 A AGOSTO DE 2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ mil | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INCRISTAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | TOTAL (c) = (a) + (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 682.553 | 17.789 | 700.342 |
| Pessoal Ativo | 484.113 | 16.201 | 500.314 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 311 | 0 | 311 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 483.802 | 16.201 | 500.003 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 198.440 | 1.588 | 200.028 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 337 | 0 | 337 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 198.103 | 1.588 | 199.691 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 183.985 | 17.673 | 201.658 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 337 | 0 | 337 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 167 | 17.650 | 17.817 |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 183.481 | 23 | 183.504 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 498.568 | 116 | 498.684 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 552.733.063 | |||
| % do DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (IIIc/IV) x 100 | 0,090201% | 0,000021% | 0,090221% | |
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 0,224226% | 1.239.371 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 0,213015% | 1.177.403 | ||
FONTE: SIAFI
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 .
2. Em cumprimento ao disposto no Acórdão TCU nº 2.097/2011 - Plenário, a partir deste Relatório, nas linhas Sentenças Judiciais com Precatórios - Pessoal Ativo e Pessoal Inativo e Pensionista, não serão informados os valores executados referentes a dotações descentralizadas ao Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que tais valores não integram a dotação autorizada do Tribunal, devendo, conforme recomendado pelo TCU, compor a despesa realizada pelo órgão que originou o débito.
FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA
Diretor-Geral
SILVIO FERREIRA
Secretário de Administração e Finanças
SUELY AMARAL DE MEDEIROS SANTOS
Secretária de Controle Interno