A Comissão de Fixação de Metas, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fixar as seguintes metas de arrecadação de ICMS para o mês de:

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de credito tributário de ICMS prevista na Lei nº 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

WAGNER BORGES

Chefe da Assessoria Técnica

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária