Resolução CAMEX nº 12 de 25/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2005
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que específica.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 20/02 e 31/04, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e as Resoluções nºs 65/01, 05/04, 02/05 e 03/05, do Grupo Mercado Comum (GMC),
RESOLVE:
Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas da seguinte forma:
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| NCM | Descrição | Alíquota do II (%) | NCM | Descrição | Alíquota do II (%) |
| 2914.70.21 | Bissulfito sódico de menadiona | 2 | 2914.70.21 | Bissulfito sódico de menadiona | 8 |
| - Outros couros e peles de bovinos (incluídos os de búfalos) | 4 | 4104.19.40 | - Outros couros e peles de bovinos (incluídos os de búfalos) | 8 | |
| 4905.91.00 | -- Sob a forma de livros ou brochuras | 4 | 4905.91.00 | -- Sob a forma de livros ou brochuras | 2 |
| 7205.21.00 | -- De ligas de aços | 6 | 7205.21.00 | -- De ligas de aços | 2 |
| 8429.11.90 | Outros | 14BK | 8429.11.90 | Outros | 10BK |
| 8429.19.90 | Outros | 14BK | 8429.19.90 | Outros | 10BK |
| 8429.30.00 | - Raspo-transportadores (Scrapers) | 14BK | 8429.30.00 | - Raspo-transportadores (Scrapers) | 10BK |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho"