O Conselho Superior do Ministério Público Federal, no exercício da atribuição prevista no art. 57, inciso I, alínea "a" , c/c o art. 59 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 76, de 4 de maio de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As Câmaras de Coordenação e Revisão são organizadas por matéria e distribuídas pelos seguintes setores:

Ordem Jurídica

1ª Câmara - matéria constitucional e infraconstitucional;

2ª Câmara - matéria criminal e controle externo da atividade policial;

Bens e Pessoas

3ª Câmara - consumidor e ordem econômica;

4ª Câmara - meio ambiente e patrimônio cultural;

5ª Câmara - patrimônio público e social;

6ª Câmara - populações indígenas e comunidades tradicionais."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente

DEBORAH DUPRAT

HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO

MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

ALCIDES MARTINS

RODRIGO JANOT

JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

AURÉLIO RIOS

JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

RAQUEL DODGE