O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e de acordo com a deliberação do Conselho, em sua 139ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2006,

CONSIDERANDO o disposto no art. 260, § 2º da Lei nº 8.069/90, o art. 6º da Lei nº 8.242, bem como seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os projetos selecionados, aprovados e não conveniados no exercício de 2005, conforme Resolução nº 101/05, de 17 de março de 2005; e

CONSIDERANDO as condicionalidades oriundas da legislação eleitoral que veda nos três meses que antecedem o pleito eleitoral realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir a obrigação formal preexistente para execução da obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a aplicação dos recursos do orçamento do ano de 2006 da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) dos Programas Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deve ser realizada de acordo com o plano de aplicação anexo, aprovado na 139ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

Presidente do CONANDA

O presente Plano de Aplicação contempla os projetos a serem financiados com recursos disponibilizados à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) e ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), para o exercício de 2006.

Foram considerados, para a confecção do Plano os recursos alocados nos programa 0153 - Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e 0152 - Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei.

Não estão considerados os recursos destinados a emendas parlamentares, a ação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a ação do Programa Segundo Tempo, uma vez que a aplicação destes recursos segue critérios próprios. Da mesma forma não foram incluídos os recursos da ação Gestão de Administração do Programa de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista que esses recursos são destinados à gestão administrativa do Programa.

A seleção dos projetos aqui apresentados foi feita considerando-se, primeiramente, os projetos estratégicos para a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), os Termos de Cooperação firmados entre a SPDCA, o CONANDA e empresas doadoras de recursos ao FNCA, por meio de renúncia fiscal (art. 260 da Lei nº 8.069/90) e os projetos aprovados pela SPDCA e pelo CONANDA, em 2005.

Os projetos constantes deste Plano de Aplicação poderão ser excluídos e outros poderão ser incluídos, uma vez que no momento da formalização dos convênios alguns projetos podem ser inviabilizados, tanto em relação ao Projeto Básico e/ou Plano de Trabalho quanto à documentação da entidade proponente.

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

Presidente do CONANDA