Resolução OAB nº 11 DE 03/10/2012

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 08 out 2012

Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, para o exercício financeiro de 2013.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.906/1994, de 04 de Julho de 1994, pelo art. 55, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelos arts. 10, VIII, e 264, parágrafo único, do Regimento Interno da OAB/AC,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fixar em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, referente ao exercício financeiro de 2013, para os advogados inscritos até 2008 (Anexo I - item "A").

 

Art. 2º. Para os advogados inscritos em 2009 e anos subseqüentes, observar-se-ão os descontos de 05% (cinco por cento) a 25% (vinte cinco por cento), conforme o Anexo I - item "C".

 

Art. 3º. Manter em 50% (cinqüenta por cento), do valor previsto no artigo 1º, para a anuidade dos estagiários inscritos nesta Seccional (Anexo I - item "E").

 

Art. 4º. Todos os pagamentos poderão ser parcelados nas formas previstas nos itens "B", "D-1", "D-2", "D-3", "D-4", "D-5" e "E" da Tabela I.

 

Art. 5º. O Pagamento da anuidade (cota única ou 1ª Parcela), deverá ser realizado até o dia 05.03.2013 (art. 264 do Regimento Interno da OAB/AC), via boleto bancário, emitido através do site da OAB/AC (www.oabac.org.br).

 

Art. 6º. Havendo o pagamento em cota única até a data do vencimento será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.

 

Art. 7º. Em caso de mora, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a. m.

 

Art. 8º. Os casos de isenção ou remissão deverão observar o disposto no Provimento nº 137/2009 do Conselho Federal.

 

Art. 9º. Para o pagamento das anuidades das inscrições realizadas no exercício financeiro de 2013, observar-se-á a proporcionalidade, observando-se para o cálculo, o mês da inscrição.

 

Art. 10º. Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, nos valores dispostos no Anexo II da presente Resolução.

 

Art. 11º. Os pagamentos das taxas de serviços e emolumentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário ou cartão de crédito.

 

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco - AC, 03 de outubro de 2013.

 

Dr. Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC

 

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 11/2012 - C. PLENO OAB/AC

 

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/ACRE

DESCRIÇÃO SERVIÇO

VALOR R$

Alteração/Averbação de Sociedade de Advogado

100,00

Registros de outros documentos de interesse de sociedade de Advogados

100,00

Autenticação de documentos (por folha)

0,50

Aluguel do Auditório - manhã

750,00

Aluguel do Auditório - tarde

750,00

Aluguel do Auditório - noite

1000,00

Aluguel do Auditório - final de semana e feriado

1000,00

Carteira e Cartão de Identidade Profissional de Advogado

80,00

Carteira de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via.

40,00

Cartão de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via.

40,00

Certidão de Inteiro Teor (Secretaria, Tesouraria e TED)

50,00 cada Certidão

Certidão (via internet)

Isento

Cópia de Peça Processual.

0,15 a folha

Inscrição Principal

200,00

Inscrição Suplementar

200,00

Inscrição por Transferência

200,00

Inscrição de Estagiário

100,00

Postagem de Documentos

50,00

Inscrição de Exame de Ordem

200,00

Registro de Sociedade de Advogados

200,00

Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Jurídica

200,00

Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Física

100,00

Tabela de Honorários Advocatícios.

5,00

Serviço de fax, remessa por folha

1,50

Dr. Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC

 

TABELA I

 

Anexo da RESOLUÇÃO Nº 11/2012 - C. PLENO OAB/AC

(ITEM A) - Advogados inscritos até 2008

Valor

R$ 600,00

Pagamento a vista

Valor até 05.03.2013

05.03.2013

R$ 540,00

 

(ITEM B) Advogados inscritos até 2007 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor até 28.02.2012

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 66,00

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 66,00

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 66,00

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 66,00

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 66,00

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 66,00

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 66,00

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 66,00

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 66,00

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 66,00

 

(ITEM C) - Advogados inscritos a partir de 2009

Ano de Inscrição

Valor

Valor até 05.03.2013

2013

R$ 450,00 (25%)

R$ 405,00

2012

R$ 480,00 (20%)

R$ 432,00

2011

R$ 510,00 (15%)

R$ 459,00

2010

R$ 540,00 (10%)

R$ 486,00

2009

R$ 570,00 (05%)

R$ 513,00

 

(ITEM D-1) - Advogados inscritos em 2013 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 49,50

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 49,50

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 49,50

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 49,50

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 49,50

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 49,50

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 49,50

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 49,50

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 49,50

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 49,50

 

(ITEM D-2) - Advogados inscritos em 2012 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 52,80

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 52,80

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 52,80

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 52,80

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 52,80

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 52,80

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 52,80

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 52,80

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 52,80

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 52,80

 

(ITEM D-3) - Advogados inscritos em 2011 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 56,10

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 56,10

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 56,10

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 56,10

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 56,10

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 56,10

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 56,10

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 56,10

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 56,10

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 56,10

 

(ITEM D-4) - Advogados inscritos em 2010 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 59,40

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 59,40

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 59,40

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 59,40

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 59,40

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 59,40

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 59,40

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 59,40

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 59,40

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 59,40

 

(ITEM D-5) - Advogados inscritos em 2009 - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 62,70

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 62,70

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 62,70

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 62,70

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 62,70

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 62,70

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 62,70

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 62,70

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 62,70

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 62,70

 

(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos

Valor

R$ 300,00

Pagamento à vista - data limite

Valor

28.02.2012

R$ 270,00

(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos - Pagamento em 10 parcelas

Data limite para pagamento

Valor

05.03.2013 - 1ª Parcela

R$ 33,00

05.04.2013 - 2ª Parcela

R$ 33,00

05.05.2013 - 3ª Parcela

R$ 33,00

05.06.2013 - 4ª Parcela

R$ 33,00

05.07.2013 - 5ª Parcela

R$ 33,00

05.08.2013 - 6ª Parcela

R$ 33,00

05.09.2013 - 7ª Parcela

R$ 33,00

05.10.2013 - 8ª Parcela

R$ 33,00

05.11.2013 - 9ª Parcela

R$ 33,00

05.12.2013 - 10ª Parcela

R$ 33,00

Dr. Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC