O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IV, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 9º, § 3º, da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, no art. 42 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005888/2010-42,

Resolve:

Art. 1º Fixar as quotas anuais de 2011 devidas pelos agentes que comercializam energia elétrica com o consumidor final, conforme o Anexo desta Resolução, a serem arrecadadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Art. 2º Definir como previsão para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, os valores abaixo relacionados para composição da CDE:

Unidade: R$

Art. 3º As quotas anuais fixadas no Anexo poderão ser alteradas pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE, por meio de Despacho, nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço público de distribuição ou em razão de reajuste/revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

VALOR DAS QUOTAS ANUAIS DE 2011, REFERENTES AOS AGENTES QUE COMERCIALIZEM ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR FINAL