O Procurador-Geral do Municipio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a implantação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio em todos os Órgãos e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens a e d do art. 7º da Resolução PGM nº 1046 , de 12 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) salvar em pasta própria o formulário padrão, contendo os dados da despesa e do despacho autorizativo da PG/SUB/GPJ, assim como a guia de depósito;"

(.....)

"d) juntar o formulário padrão do PAV no processo próprio da despesa apontando o link fornecido pelo banco para consulta dos comprovantes de pagamento, ou, na impossibilidade, inserir cópia da guia autenticada."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO