Resolução CAMEX nº 101 DE 29/10/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2014

Incorpora as Resoluções nos 31/14, 34/14 e 35/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, Considerando as Resoluções nº 31/14, nº 34/14 e nº 35/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma dos Anexos a esta Resolução.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código 2926.90.91 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “**”.

Art. 3º Fica revogada a redução tarifária concedida para o código 2926.90.91 da NCM, de que tratam as Resoluções CAMEX nº31, de 11 de abril de 2014 e nº 64, de 11 de agosto de 2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS Presidente do Conselho

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
0709.93.00	-- Abóboras, abobrinhas e cabaças (Curcubita spp.)	0709.93.00 (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 59 DE 19/06/2015). Nota: Redação Anterior: 0709.93	-- Abóboras, abobrinhas e cabaças (Cucurbita spp.) Nota: Redação Anterior: -- Abóboras, abobrinhas (curgetes*) e cabaças (Cucurbita spp.)
Capítulo 17, nota 2	2.- A subposição 1701.13 abrange unicamente o açúcar de cana obtido sem centrifugação, cujo conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 69º, mas inferior a 93º. O produto contém apenas microcristais naturais xenomórficos, não visíveis a olho nu, envolvidos em resíduos de melaço e de outros componentes do açúcar de cana.	Nota 2 Capítulo 17	2.- A subposição 1701.13 abrange unicamente o açúcar de cana obtido sem centrifugação, cujo conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 69º, mas inferior a 93º. O produto contém apenas microcristais naturais xenomórficos, não visíveis à vista desarmada, envolvidos em resíduos de melaço e de outros componentes do açúcar de cana.
Capítulo 30, nota 4, alínea l)	l) Os equipamentos identificáveis para ostomia, tais como os sacos, cortados no formato para colostomia, ileostomia e urostomia, bem como os seus protetores cutâneos adesivos ou placas frontais.	Capítulo 30, nota 4, alínea l)	l) Os equipamentos identificáveis para ostomia, isto é os sacos, cortados no formato para colostomia, ileostomia e urostomia bem como os seus protetores cutâneos adesivos ou placas frontais.
Capítulo 72, nota 1 k), primeiro subparágrafo, segundo item.	- não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.	Capítulo 72, nota 1 k), primeiro parágrafo, segundo item.	- não enrolados, de uma largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, se esta for inferior a 4,75 mm, ou de uma largura superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75 mm, sem, no entanto, exceder a metade da largura.
72.05	Granalhas e pó de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço.	72.05	Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço.
8418.61.00	-- Bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15	8418.61.00	-- Bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15
94.05	Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.	94.05	Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.
9405.60.00	- Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes	9405.60.00	- Anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes

ANEXO II

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2926.90.91	Adiponitrila (1,4-dicianobutano)	12	2926.90.91	Adiponitrila (1,4-dicianobutano)	2
3911.90.29	Outros	14	3911.90.27	Cloreto de hexadimetrina	2
			3911.90.29	Outros	14