Resolução CVM nº 100 DE 20/05/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2022

Republicação Parcial - Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

(Revogado pela Portaria CVM Nº 123 DE 30/08/2022):

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 25.05.2022

ANEXO "A" (*)

B10. Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem. Essas disposições podem permitir que decisões sejam tomadas na ausência de consentimento unânime entre as partes que têm controle comum. A existência dessas disposições não impede que o negócio seja controlado em conjunto e, consequentemente, seja um negócio em conjunto.

(*) Republicado, em parte, por ter saído com baixa resolução da imagem no DOU de 23.05.2022, Seção 1, pág. 111.