(Revogado pela Resolução SMDEIS Nº 29 DE 23/11/2021):

O Secretário de Meio Ambiente da Cidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Considerando:

- a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, que trata do licenciamento ambiental;

- a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981;

- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental - SLAM e dá outras providências;

- o Decreto Municipal nº 40.722 de 08 de outubro de 2015, que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências;

- os anexos da Resolução INEA nº 52 de 19 de março de 2012;

- os anexos da Resolução INEA nº 53 de 28 de março de 2012;

- a Resolução SECONSERMA nº 19 de 01 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos e documentação necessários para análise e autuação de requerimento de Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) e define os modelos de Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI);

- a necessidade de otimizar e simplificar os procedimentos do licenciamento ambiental municipal, permitindo ao poder público focar nas atividades de maior risco e impacto e dar celeridade e racionalidade às relações com os empreendedores;

- o exposto no processo 14/000.890/2019.

Resolve:

Art. 1º A emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI) será possível nos seguintes casos:

I - A atividade constitui-se em uma sede administrativa de empresa;

II - A atividade não é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, conforme listagem do Anexo I;

III - A atividade é sujeita ao licenciamento ambiental municipal, porém, seu impacto ambiental é classificado como insignificante, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. Entende-se por sede administrativa a unidade da empresa cujas atividades desenvolvidas sejam serviços de escritório, tais como: contábeis, de recursos humanos, administrativos e correlatas, em salas, lojas ou edificações de uso exclusivo.

Art. 2º A emissão da CMI, através do Portal Carioca Digital, será possível para as atividades mencionadas nos incisos I e II do Art. 1º desta Resolução, desde que não recaia outros critérios de enquadramento no licenciamento ambiental estabelecidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. Fica estabelecido no anexo II o modelo da CMI, emitida através do Portal Carioca Digital.

Art. 3º A emissão da CMI para as atividades mencionadas no inciso III do Art. 1º desta Resolução, por implicar na necessidade de classificação do impacto ambiental, seguirá os procedimentos estabelecidos pela Resolução SECONSERMA nº 19 de 01 de agosto de 2018 ou suas sucessoras.

Art. 4º O requerimento da CMI é facultativo, sendo destinado à comprovação de inexigibilidade de licenciamento ambiental perante demais órgãos e entidades que solicitarem esta atestação.

Art. 5º Os responsáveis que pelas informações prestadas através do Portal Carioca Digital estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e legislação sucedânea, nos casos de constatação de informação total ou parcialmente falsa ou enganosa, inclusive por omissão, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 6º A concessão da CMI não importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das profissões.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012, e o Decreto Municipal 40.722 de 08 de outubro de 2015, concede a presente Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental a:

ATIVIDADES:

Condições de Validade

1 - A Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental é baseada nos dados apresentados pela empresa solicitante. O empreendedor não está dispensado de observar em sua atividade ou empreendimento as normas ambientais vigentes, sujeitando-se o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, destacando-se o crime de falsidade ideológica (Art. 299 - Decreto Lei nº 2.848/40 ) e crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 ), inclusive por omissão de informações.

2 - A concessão desta Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental não importa, entre outros, o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção à saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício das profissões. C

3 - Conforme o Art. 3º do Decreto 897/1976 do CBMERJ, no Estado do Rio de Janeiro, compete ao Corpo de Bombeiros, por meio de seu órgão próprio, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, na forma estabelecida neste Código.

4 - Caso haja necessidade de remoção de vegetação, esta deverá ser previamente licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC.

5 - Caso haja no terreno corpos hídricos, deverão ser preservadas as faixas marginais de proteção (FMP´s) e Faixas Non Aedificandis (FNA´s).

6 - Esta certidão tem validade ilimitada desde que não sejam alterados o endereço, as atividades desenvolvidas, o Alvará de licença para estabelecimento e o CNPJ. Deverá ser previamente submetida à SMAC qualquer alteração nas condições descritas nesta certidão de inexigibilidade.

PARÂMETROS AMBIENTAIS DECLARADOS: A atividade não ultrapassa os limites do município e não se localiza em unidade de conservação de proteção integral; NÃO REALIZA QUAISQUER SERVIÇOS DE: manutenção; tratamento térmico; de superfícies; galvanoplastia; médico ambulatorial ou de emergência; NÃO GERA: resíduos perigosos; NÃO POSSUI: armazenagem subterrânea de qualquer substância e/ou resíduo; Estação de Tratamento de Águas Cinzas (ETAC) com vazão superior a 100 m³/h, Estação de Tratamento de Águas Servidas, Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) ou Sistema de Tratamento de Esgoto/Efluentes Sanitários Mecanizado; Gerador de Energia Elétrica (GEE) para uso em horário de ponta ou para uso contínuo; Subestação de Energia Elétrica (SEE) com potência igual ou superior a 3.000 kVA; NÃO ARMAZENA OU UTILIZA: diesel em tancagem aérea com volume superior a 15m3 e/ou gasolina em tancagem aérea com volume superior a 5m3; substância inflamável, combustível e/ou tóxica no processo produtivo.