Resolução SEFIN nº 10 DE 24/03/2020

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 25 mar 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso IX do artigo 5º do Anexo I do Decreto nº 14.059, de 20 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.214 de 23 de março de 2020,

Resolve:

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Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 07 de abril de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município com validade até o dia 06 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MARÇO DE 2020.

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PEDRO PEDROSSIAN NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.