O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 17.01.2017;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 001/2017

PROCESSO Nº 1604.000.00045/2016-1

Razão Social: AGUAVIENA LTDA - ME.

CAGEP: 19.590.197-5

Art. 2º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, ao estabelecimento da empresa abaixo indicado, na modalidade Inclusão de Novos Produtos:

I - PARECER TÉCNICO Nº 002/2017

PROCESSO Nº 1604.000.00001/2017-7

Razão Social: SOCIMOL - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVIES LTDA.

CAGEP: 19.401.488-6

II - PARECER TÉCNICO Nº 003/2017

PROCESSO Nº 1604.000.00002/2017-1

Razão Social: ONIX S/A - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E ESPUMAS.

CAGEP: 19.445.985-3

III - PARECER TÉCNICO Nº 005/2017

PROCESSO Nº 1604.000.00044/2016-7

Razão Social: COZINHA EXPRESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CAGEP: 19.450.953-2

IV - PARECER TÉCNICO Nº 006/2017

PROCESSO Nº 1604.000.00046/2016-6

Razão Social: J. N. MELO LTDA.

CAGEP: 19.453.024-8

Art. 3º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 17, de janeiro de 2017.

José Icemar Lavor Neri