O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso I e parágrafo único, 21 e parágrafos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, editado pela Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011, em especial o art. 5º, I e §§ 5º, 6º e 7º,

Resolve:

Art. 1º O art. 10 e o art. 42 da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. .....

§ 2º Constituirão o Grupo II as matérias a seguir enumeradas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Internacional Público.

..... " (NR)

"Art. 42. .....

Parágrafo único. A distribuição de vagas a que se refere este artigo poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da Administração." (NR)

Art. 2º O texto alterado e consolidado da Resolução nº 1, de 14 de maio de 2002, deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS