A Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, considerando:

1. As recomendações aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

2. O que dispõe o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que determina que as Conselheiras do CNDM representantes de entidades da sociedade civil serão indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo;

3. O que deliberou o Pleno do CNDM, reunido em 9 de dezembro de 2009;

4. O que deliberou a Coordenação Política do CNDM, reunida em 10 de fevereiro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Edital de Convocação para a Seleção das Entidades da Sociedade Civil que passarão a integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher no biênio 2010-2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE