A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 303, § 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048/99 na redação do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 63 do Regimento Interno do CRPS - aprovado pela Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004 -, em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2007, resolve editar o seguinte enunciado:

Enunciado nº 30

Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.

SALVADOR MARCIANO PINTO

Presidente da Câmara