O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o que consta da PORTARIA MINISTERIAL Nº 215, DE 27 DE ABRIL DE 2001, e as disposições da Instrução Normativa SDA Nº 49, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 e o que consta do Processo nº 21000.006457/2002-78 resolve:

Art. 1º Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELMON OLIVEIRA DA COSTA