Resolução STJ nº 1 de 26/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2005, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON VIDIGAL
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBROO/2005
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| jan a dez/2005 | |
| DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (I) | 300.049 |
| Pessoal Ativo | 266.869 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 112 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | 590 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 266.167 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 126.878 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 93.698 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 9.323 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 10.573 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 73.802 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | 246 |
| (art. 18, § 1º, da LRF) (II) | |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 46.799 |
| Contribuições Patronais | 46.799 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 347.094 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 303.015.775 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x100] | 0,114547% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224276% | 679.592 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,213062% | 645.612 |
FONTE: SIAFI
Notas (valores em milhares):
1. As despesas de exercícios anteriores foram executadas na seguinte forma:
Pessoal Ativo - R$ 10.465,00 (incluso RP de R$ 325,00); Pessoal Inativo - R$ 108,00 (incluso R$ 22,00 de RP).
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 26.650 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 232 |
| Disponibilidade Financeira | 26.650 | Depósitos | 191 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | - |
| Bancos | 149 | Do Exercício | - |
| Conta Movimento | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Contas Vinculadas | 149 | Outras Obrigações Financeiras | 41 |
| Aplicações Financeiras | - | Dep Exigíveis a Longo Prazo | 41 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 26.501 | ||
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 26.501 | ||
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | - | ||
| SUBTOTAL | 26.650 | SUBTOTAL | 232 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM | 26.417 |
| RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | ||
| TOTAL | 26.650 | TOTAL | 26.650 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 19.874 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 6.543 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | OBRIGAÇÕES FINANCEIRA | ||
| Regime Previdenciário | Regime Previdenciário | ||
| Bancos | Depósitos | ||
| Conta Movimento | Restos a Pagar Processados | ||
| Contas Vinculadas | Do Exercício | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | De Exercícios Anteriores | ||
| Outras Obrigações Financeiras | |||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM | - |
| RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | ||
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | |||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI-VII) | |||
| DÉFICIT | - | SUPERÁVIT | 6.543 |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em | Não Inscritos por insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | Restos a Pagar Não Processados | ||
| Superior Tribunal de Justiça | - | - | 19.874 | 26.417 | - |
| TOTAL | - | - | 19.874 | 26.417 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | Restos a Pagar Não Processados | ||
| 100 - Recursos Ordinários | 19.585 | 25.750 | |||
| 150 - Rec. Não Financeiros Dir. Arrec. | 172 | 242 | |||
| 153 - Contrib. p/ Financ. Seguridade. Social | 10 | ||||
| 156 - Contrib. p/ Plano Seguridade Social do Servidor | 286 | ||||
| 250 - Hospedagem e Alimentação - UG | 5 | ||||
| 300 - Recursos Ordinários | 117 | 117 | |||
| 353 - Contrib. p/ Financ. Seguridade | 6 | ||||
| TOTAL | 19.874 | 26.417 | - | ||
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 347.094 | 0,114547 % |
| Limite Máximo (inciso I, II e III art. 20 da LRF) | 679.592 | 0,224276% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 645.612 | 0,213062% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 19.874 | 26.417 |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Diretor-Geral
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária de Administração e Finanças
ARY BRAGA PACHECO
Secretário de Controle Interno