O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA PREPARAÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ACORDO DE EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS DO MEC - CGCOP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Portaria nº 4.060, de 10 de dezembro de 2004, e

CONSIDERANDO a necessidade do Ministério da Educação de regulamentar as Taxas de Administração praticadas junto aos Organismos Internacionais; resolve:

Art. 1º Aprovar a Taxa de Administração (overhead) máxima a ser praticada pelo Ministério da Educação junto aos Organismos Internacionais, em 3%.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES