Resolução STJ nº 1 de 25/01/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, art. 21, XX, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, art. 54, III, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004, na forma dos Anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de usa publicação.
Ministro EDSON VIDGAL
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2004 A DEZEMBRO/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan/04 a dez/04 | |
| DESPESA LÍQUIDADA COM PESSOAL (I) | 333.084 |
| Pessoal Ativo | 256.415 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 115.705 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, §1º de LRF) | 39.036 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 3.473 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 18.958 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 16.605 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18,§1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 333.084 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 264.352.998 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV)*100] | 0,126000% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,224450% | 593.340 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,213228% | 563.673 |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
Nota: A despesa com precatórios foi somada a linha de Pessoal
Ativo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2004 A DEZEMBRO/2004
| LRF, art.55, Inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 21.602 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 444 |
| Caixa | - | Depósitos | 230 |
| Bancos | 163 | Restos a Pagar Processados | 190 |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | 131 |
| Contas Vinculadas | 163 | De Exercícios Anteriores | 59 |
| Aplicações Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | 24 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 21.439 | Dep. Exigíveis a Longo Prazo | 24 |
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 21.439 | ||
| SUBTOTAL | 21.602 | SUBTOTAL | 444 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 21.158 |
| TOTAL | 21.602 | TOTAL | 21.602 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 19.299 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 1.859 | ||
| DÉFICIT | - | SUPERÁVIT | 1.859 |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2004 A DEZEMBRO/2004
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | |||||
| Inscritos | Suficiência antes da Incrição em Restos a PagarNão Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Superior Tribunal de Justiça | 59 | 131 | 19.299 | 21.158 | - |
| TOTAL | 59 | 131 | 19.299 | 21.158 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Incrição em Restos a PagarNão Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| 100 - Recursos Ordinários | 59 | 122 | 18.351 | 19.786 | |
| 150 - Rec. Não Financeiros Dir. Arrec | 9 | 134 | 191 | ||
| 153 - Contrib. p/ Financ. Seguridade. Social | 10 | 10 | |||
| 156 - Contrib.Plano Seguridade Social | 804 | 1.071 | |||
| 169 - Contrib.Patronal p/ Plano Seg. Social | 11 | ||||
| 190 - Recursos Diversos | 83 | ||||
| 353 - Contrib. p/ Financ. Segueridade. Social | 6 | ||||
| TOTAL | 59 | 131 | 19.299 | 21.158 | - |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ 3º QUADRIMESTRE DE 2004
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 333.084 | 0,126000% |
| Limite Máximo (inciso I, II e III art. 20 da LRF) | 593.340 | 0,224450% |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 563.673 | 0,213228% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 19.299 | 21.158 |
FONTE: SIAFI OPERACIONAL
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Diretor-Geral
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária de Administração e Finanças
Em exercício
ARY BRAGA PACHECO
Secretário de Controle Interno