O Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Psicologia dispor sobre a competência do exercício profissional;

Considerando que o exercício da profissão de psicólogo é livre no território nacional mediante a apresentação, pelo profissional, de diploma do curso de graduação em Psicologia devidamente reconhecido pelo sistema educacional vigente; (Redação dada pela Resolução CFP nº 17, de 04.11.2005, DOU 11.11.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Considerando o contido na Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia;"

Considerando que os cursos de tecnólogos, apesar de serem regulamentados como cursos superiores, não conferem a condição exigida para inscrição nos Conselhos de Psicologia; (Redação dada pela Resolução CFP nº 17, de 04.11.2005, DOU 11.11.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Considerando que o exercício da profissão de psicólogo é livre no território nacional mediante a apresentação, pelo profissional, de diploma do curso de graduação de formação de psicólogo devidamente reconhecido pelo sistema educacional vigente;"

Considerando que os cursos de tecnólogos não oferecem diploma de graduação, não conferindo a condição exigida para a inscrição nos Conselhos de Psicologia;

Considerando que o exercício da profissão somente ocorre quando inscrito no respectivo Conselho Regional de Psicologia,

Resolve:

Art. 1º É vedada a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de portadores de certificado ou de diplomas dos cursos superiores de tecnologia, desacompanhados dos respectivos diplomas do curso de graduação em Psicologia. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFP nº 17, de 04.11.2005, DOU 11.11.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º É vedada a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de portadores de certificado ou de diplomas, conferidos em cursos de Tecnólogos, desacompanhados dos respectivos diplomas do curso de graduação de formação de psicólogo."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira Presidente