O Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, atual Fundo Garantia-Safra, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto nº 4.363, de 6 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003,

Considerando a necessidade de complementar a distribuição de cotas estaduais definida pela Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2003, deste Comitê Gestor, conforme demandas apresentadas pelos Estados aderentes;

Considerando a solicitação do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, para que este promova os ajustes orçamentários necessários, inclusive mediante cancelamento de dotações de outras ações do MDA no exercício 2004 (Aviso MDA/Nº 189/2003/GM/MDA, de 30 de outubro de 2003), resolve:

Art. 1º Substituir o Anexo da Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2003, deste Comitê Gestor, pelo Anexo constante desta Resolução.

§ 1º Estabelecer que a distribuição de cotas apresentada no Anexo desta Resolução fica condicionada à efetivação, no início do exercício fiscal 2004, do ajuste orçamentário solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de forma a complementar a dotação orçamentária prevista para essa ação.

§ 2º Caso haja sobra de cotas após o processo de adesão dos municípios e dos agricultores em um ou mais estados, as mesmas poderão ser remanejadas para aqueles estados que manifestarem uma demanda maior que a atual, condicionada à regularidade dos aportes municipais e estaduais, conforme art. 3º da Resolução CGFGS nº 07, de 22 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOÍSIO LOPES PEREIRA DE MELO

Presidente do Comitê

Valor do Benefício: R$ 550,00

Contribuição do Agricultor: R$ 5,50