Resolução STJ nº 1 de 27/01/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2003 A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ MILHARES 
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA 
JAN/2003 A DEZ/2003 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 256.135 
Pessoal Ativo 222.427 
Pessoal Inativo e Pensionistas 109.797 
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 76.089 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 456 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 46.811 
(-) Inativos com Recursos Vinculados 28.822 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) - 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) 256.135 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 224.920.164 
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II) / (III) 0,113878% 
LIMITE LEGAL (alínea b, inciso I, art. 20 da LRF) - 0,224450% 504.833 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,213228% 479.591 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) 13.603 
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) 0,006048% 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - 0,107830% = (IV - V) 242.532 
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,124726% 280.534 

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V R$ MILHARES 
ATIVO VALOR   PASSIVO   VALOR  
ATIVO DISPONÍVEL 42.893 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 6.263 
Disponibilidade Financeira 42.893 Depósitos 809 
Bancos 112 Recursos do Tesouro Nacional 604 
Contas Vinculadas 112 Depósitos de Diversas Origens 205 
    Restos a Pagar Processados  5.435 
    Do Exercício 5.402 
    De Exercícios Anteriores 33 
Outras Disponibilidades Financeiras 42.781 Outras Obrigações Financeiras 19 
Valores em Trânsito Realizáveis 16 Precatórios Pessoal - Exercícios Anteriores 3 
Valores a Creditar - Depósitos Direto na CTU 16 Outras Obrigações 16 
    Depósitos Exigíveis a Longo Prazo 16 
Créditos a Receber 42.765     
Limite de Saque c/Vinculação de Pagamento 42.765     
SUBTOTAL 42.893   SUBTOTAL  6.263  
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 36.630 
TOTAL 42.893   TOTAL  42.893  
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (III)  34.910  
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)  1.720 
DÉFICIT  -   SUPERÁVIT  1.720  

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea  b - Anexo VIR$ MILHARES     
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR  
INSCRITOS   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  
PROCESSADOS   NÃO PROCESSADOS  
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES   DO EXERCÍCIO   DO EXERCÍCIO  
ADMINISTRAÇÃO DIRETA           
Superior Tribunal de Justiça 33 5.402 34.910 36.630 - 
TOTAL 33   5.402   34.910   36.630   -  

DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR  
INSCRITOS   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  
PROCESSADOS   NÃO PROCESSADOS  
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES   DO EXERCÍCIO   DO EXERCÍCIO  
00 - RECURSOS ORDINÁRIOS 33 5.391 34.783 35.863 - 
50 - REC. NÃO-FINANCEIROS - 11 127 128 - 
53 - CONTRIBUIÇÃO P/PSSS - - - 6 - 
90 - RESTITUIÇÃO DO PSSS - - - 633 - 
TOTAL 33 5.402 34.910 36.630 - 

FONTE: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2003

LRF, art. 54 - Anexo VIII  R$ MILHARES 
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos meses 256.135 0,113878% 
Limite Legal (alínea  b, inciso I, art. 20 da LRF)504.833 0,224450% 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 479.591 0,213228% 
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos meses deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF 242.532 0,107830% 
Limite Permitido (art. 71 da LRF) 280.534 0,124726% 

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 34.910 36.630 

FONTE: SIAFI

Responsáveis pela administração financeira e controle interno

TADEU DE SIQUEIRA OTTONI

Secretário de Administração e Finanças

JOSE ROBERTO RESENDE

Diretor-Geral

MÁRCIA DE CARVALHO

Secretária de Controle Interno

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