O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no Exercício da Presidência, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2002, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO EDSON VIDIGAL