As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

Considerando o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando os termos do art. 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044, que dispõe: "Art. 8º Se houver alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual - MEI, as atividades relacionadas nos Anexos I e II deste decreto serão revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras";

Considerando os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao Anexo Único;

Considerando a publicação da Resolução CONCLA nº 2/2010, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, divulgada pela Resolução CONCLA nº 1, de 04.09.2006;

Considerando a publicação da Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera o Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 2009;

Resolvem:

1. As atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 15.031/2009 e integrantes do Anexo I do Decreto Municipal nº 51.044/2009, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo I desta Portaria.

2. As atividades não residenciais para as quais é obrigatória a obtenção da licença de funcionamento, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 15.031/2009 e integrantes do Anexo II do Decreto Municipal nº 51.044/2009, passam a ser aquelas relacionadas no Anexo II desta Portaria.

3. Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Pires de Oliveira Dias Neto

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Substituto

Ronaldo Camargo

Secretário Municipal das Subprefeituras

Doc.aj P36-11-int mei

ANEXO I - ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI DISPENSADAS DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

OBSERVAÇÕES

(*)a - Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.

(*)b - Proibido o consumo no local.

(*)c - Atividade permitida desde que sem depósito no local.

(*)d - O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

(*)e - Vedadas as atividades de fracionamento e embalagem com venda direta ao consumidor de perfumes e similares, sabonetes, sais para banho, xampus ou condicionadores.

(*)f - Vedada a distribuição de panfleto em via pública.

(*)g - Vedada a lavagem de roupas ou de enxoval hospitalar e a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.

(*)h - Vedada a utilização de caldeira movida a combustível sólido ou liquido.

(*)i - Excluídos os serviços de manobras em vias públicas.

(*)j - O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente. Proibida a atividade de moto táxi.

(*)k - Proibida a atividade de carroceiro.

(*)l - Proibida a atividade de bike-propagandista e a utilização de carro de som no Município de São Paulo, exceto casos permitidos pelas Leis Municipais nº 14.223/2006 e nº 11.938/1995 e decretos regulamentadores.

(*)m - Proibidas as atividades de fabricação de isqueiros e acendedores automáticos; fabricação de agulhas, alfinetes, furadores para bordar e artefatos semelhantes; beneficiamento de algas marinhas; fabricação de aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc.; fabricação de artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de balões de borracha e fabricação de garrafas térmicas.

(*)n - Proibidas as atividades de reparador de equipamentos médico-hospitalares não-eletrônicos e de reparador de veículos de tração animal.

(*)o - Atividade permitida desde que o MEI esteja associado à cooperativa/associação de reciclagem e/ou de coletores. O recolhimento e transporte dos resíduos somente serão permitidos para depósitos autorizados e de acordo com a legislação municipal, sendo vedado o armazenamento dos resíduos em locais sem a prévia obtenção das autorizações específicas. Proibida a atividade de carroceiro.

(*)p - Atividade permitida desde que exercida no endereço do cliente e/ou locais licenciados.

(*)q - Vedadas as atividades de abatedor de aves com comercialização do produto e vendedor de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação.

(*)r - Vedadas as atividades de comerciante de produtos para piscinas e comerciante de inseticidas e raticidas.

(*)s - Vedadas as atividades de comerciante de carvão e lenha, comerciante de extintores de incêndio, comerciante de velas, comerciante de produtos inflamáveis, comerciante de carga e preparados para incêndios.

(*)t - Proibidas a comercialização e a utilização de máquinas para a prática de jogos de azar, tais como: bingo, caça-níquel, roleta etc.

(*)u - Atividade permitida desde que respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa.

ANEXO II - ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI MEDIANTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO