Os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária Abastecimento e da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1º da Resolução nº 3.764, de 29 de julho de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 47, de 28 de março de 2007.

REINHOLD STEPHANES

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

NELSON MACHADO

Ministro de Estado da Fazenda

Interino