Portaria Interministerial MF/MP nº 67 de 23/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2007

Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, alínea b e inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolvem:

Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

R$ MIL 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRICULT., PECUÁRIA E ABASTEC 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 41.130 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 25.120 
42000 MIN. DA CULTURA 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 7.040 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 5.500 
51000 MIN. DO ESPORTE 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 28.260 
52000 MIN. DA DEFESA 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 28.220 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 44.730 
54000 MIN. DO TURISMO 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 7.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 
TOTAL 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.