O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.104749/2020-33, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 28, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A Fica temporariamente dispensado o cumprimento das etapas descritas nos incisos de I a V do art. 1º, até o limite de 20% (vinte por cento) da produção, apenas para discos BLU RAY - ROM ULTRA HIGH DEFINITION (UHD) gravados com jogos criptografados, destinados a consoles de jogos de vídeo.

Parágrafo único. A base de cálculo do percentual a que se refere o caput deste artigo será a produção total de DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY - ROM) realizada conforme descrito no art. 1º desta Portaria, no ano-calendário." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações