Os Ministros de Estado de Minas e Energia, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição ,

Resolvem:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Interministerial nº 436, de 13 de julho de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º O GTA terá o prazo de até cento e cinquenta dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão das suas atividades e apresentação de relatório técnico contemplando os estudos, as análises e, se for o caso, propostas de medidas a serem adotadas.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

FERNANDO PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior