Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 58 de 04/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2006

Altera a Portaria Interministerial nº 166, de 5 de julho de 2004.

Notas:

1) Revogada pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 75, de 03.05.2007, DOU 08.05.2007.

2) Assim dispunha a Portaria Interministerial revogada:

"OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.023719/2002-92 de 14 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria Interministerial nº 166, de 5 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, os produtos relacionados no Anexo desta Portaria Interministerial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

ANEXO

PRODUTOS NCM 
Assoalho para baú de alumínio 8716.90.90 
Chapa corrugada de alumínio para reboques e semi-reboques 8716.90.90 
Conjunto de trava da porta para baú de alumínio 8716.90.90 
Perfil de aço para chassi do semi-reboque ou baú 8716.90.90 
Perfil de alumínio para chassi do semi-reboque ou baú 8716.90.90 
Requadro em aço para porta de alumínio do baú 8716.90.90 
   "