Portaria Interministerial MP/MF nº 538 de 31/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2009
Amplia os limites de movimentação e empenho de que o Anexo I do Decreto nº 6.752 de 2009.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, Interino, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752, de 2009, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
NELSON MACHADO
ANEXOACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais (*) | Obrigatórias | Total |
| 41000 Ministério das Comunicações | 7.000 | 0 | 7.000 |
| 56000 Ministério das Cidades | 21.000 | 0 | 21.000 |
| TOTAL | 28.000 | 0 | 28.000 |
(*) Inclui Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.