Portaria Interministerial MP/MF nº 500 de 23/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2009

Torna sem efeito o detalhamento do Anexo I do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, constante dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, e do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito o detalhamento do Anexo I do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, constante dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009.

Art. 2º Divulgar os limites autorizados para movimentação e empenho de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA

ANEXO
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Demais (*) Obrigatórias Total 
Lei + Créditos  Disponível  Lei + Créditos  Disponível  Lei + Créditos  Disponível  
(a) (b) (c) (d) (e) = (a+c) (f) = (b+d) 
20000 Presidência da República  3.540.536 2.776.329 47.764 47.764 3.588.300 2.824.092 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República  3.055 2.940 64 64 3.119 3.004 
20114 Advocacia-Geral da União  212.559 196.959 20.788 20.788 233.347 217.747 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  2.147.320 1.626.454 189.529 189.529 2.336.848 1.815.982 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia  4.456.957 4.209.787 65.686 65.686 4.522.643 4.275.473 
25000 Min. da Fazenda  3.517.003 3.059.717 177.024 177.024 3.694.027 3.236.741 
26000 Min. da Educação  13.666.912 11.568.981 4.333.255 4.333.255 18.000.166 15.902.236 
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  997.944 721.850 11.149 11.149 1.009.093 732.999 
30000 Min. da Justiça  2.918.711 2.715.001 109.260 109.260 3.027.971 2.824.261 
32000 Min. de Minas e Energia  768.887 700.758 30.448 30.448 799.335 731.206 
33000 Min. da Previdência Social  2.329.727 1.483.144 209.299 209.299 2.539.026 1.692.443 
35000 Min. das Relações Exteriores  935.956 845.534 67.463 67.463 1.003.419 912.997 
36000 Min. da Saúde  10.639.337 9.867.217 39.688.654 39.688.654 50.327.991 49.555.871 
38000 Min. do Trabalho e Emprego  1.511.044 1.003.353 35.419 35.419 1.546.463 1.038.772 
39000 Min. dos Transportes  12.465.602 10.869.875 193.030 193.030 12.658.632 11.062.905 
41000 Min. das Comunicações  447.550 281.936 39.262 39.262 486.813 321.198 
42000 Min. da Cultura  938.440 773.342 17.476 17.476 955.917 790.818 
44000 Min. do Meio Ambiente  839.326 568.952 34.165 34.165 873.491 603.117 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão  981.577 606.387 227.941 227.941 1.209.518 834.328 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário  3.333.170 2.510.890 169.143 169.143 3.502.313 2.680.033 
51000 Min. do Esporte  1.437.478 885.264 2.716 2.716 1.440.193 887.980 
52000 Min. da Defesa  12.663.214 9.231.738 1.605.460 1.605.460 14.268.675 10.837.199 
53000 Min. da Integração Nacional  4.275.743 3.408.671 26.967 26.967 4.302.710 3.435.638 
54000 Min. do Turismo  2.639.459 1.812.812 1.768 1.768 2.641.227 1.814.580 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  3.262.391 2.699.083 11.846.139 11.846.139 15.108.530 14.545.222 
56000 Min. das Cidades  14.411.982 12.854.013 39.850 39.850 14.451.832 12.893.864 
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura (**)  140 141 
71000 Encargos Financeiros da União (**)  1.338.535 1.361.302 1.338.535 1.361.302 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios  18.333 9.294 47.120 47.120 65.453 56.414 
74000 Operações Oficiais de Crédito  105.537 96.491 105.537 96.491 
TOTAL 106.804.285 88.748.213 59.236.841 59.236.841 166.041.127 147.985.054 

(*) Inclui Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

(**) Inclui créditos adicionais em tramitação.

Revisado por Tiago - 01.03.2010