A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ,

Resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério de Minas e Energia - MME a contratar, a partir de janeiro de 2012, nos termos do Anexo a esta Portaria, até dezessete profissionais, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .

Parágrafo único. As contratações deverão ser efetuadas de acordo com as atividades e a formação profissional e os profissionais a serem contratados atuarão exclusivamente no âmbito do Projeto de Assistência Técnica ao Setor de Energia e Mineração - ESTAL II.

Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993 .

§ 1º O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003 .

§ 2º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até três anos, com possibilidade de prorrogação desde que o prazo total não exceda quatro anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.745, de 1993 , desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelo Ministro de Minas e Energia, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o § 1º.

§ 3º O MME deverá encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a síntese dos contratos efetivados.

Art. 3º O MME deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo I ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008 .

Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras despesas Correntes", tendo em vista tratar-se de projeto de cooperação técnica internacional, nos termos do disposto na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , não visando à substituição de servidores e empregados públicos, conforme disposto no § 1º do art. 87 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, LDO-2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia