Portaria Interministerial MP/MF nº 426 de 26/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2009
Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 64 de 2009.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "b", e parágrafo único, do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS - PPI
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2009)
R$ Mil
| Disponível | |||
| Órgão e/ou Unidades Orçamentárias | Custeio | Investimento + Inversão Financeira | Total |
| 56000 Ministério das Cidades | 1.000.000 | 0 | 1.000.000 |
| Total | 1.000.000 | 0 | 1.000.000 |
Inclui recursos de todas as fontes.