(Revogado pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 106 DE 01/04/2025):

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000687/2014-81, de 26 de maio de 2014, resolvem:

Art. 1º O preâmbulo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 112, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece o PPB para: produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais, tratamento de esgoto séptico e outras aplicações; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico, industrializados na Zona Franca de Manaus". (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 112, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. ......................................

..................................................

II - produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico e outras aplicações:

..................................................."(NR)

Art. 3º O item II do Anexo à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 112, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ..............................................

..................................................

II - produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais e tratamento de esgoto séptico e outras aplicações:

..................................................." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ALDO REBELO