A Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Resolvem:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho-GT com a finalidade de elaborar proposta para a regulamentação das categorias de manejo Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 2º O GT será composto por três representantes de cada um dos seguintes Órgãos:

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

IV - Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais-CNPCT.

Art. 3º O coordenador do GT poderá convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e pessoas de notório saber para contribuírem na execução dos seus trabalhos.

Art. 4º A participação no GT não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos do GT será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação do Coordenador do GT e justificação.

Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

AFONSO FLORENCE

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário