Portaria Interministerial MF/MP nº 294 de 17/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2008
Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GUIDO MANTEGA PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 4.416 |
| 42000 MIN. DA CULTURA | 2.000 |
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 28.100 |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 35.484 |
| 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 60.000 |
| 54000 MIN. DO TURISMO | 35.000 |
| 56000 MIN. DAS CIDADES | 35.000 |
| TOTAL | 200.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.