Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e da FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os arts. 1º, inciso III, alínea c, 3º, inciso VIII, e 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e o art. 26 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, resolvem:

Art. 1º Fixar, para o exercício financeiro de 2007, o montante de R$ 3.690.741,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e quarenta e um reais), para pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

Parágrafo único. A distribuição do valor fixado no caput, por unidade da federação e por Corporação, dar-se-á na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

a) Distribuição do efetivo por corporação e ex-território:

b) Distribuição do montante por corporação e ex-território:

EM R$ 1,00

(*) Republicada por ter saído, indevidamente, na Seção 2, do Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2007, pág. 24.