Portaria Interministerial MF/MP nº 248 de 15/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2008

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20.000 20.000 20.000 20.000 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 2.000 2.000 2.000 2.000 
51000 MIN. DO ESPORTE 20.000 20.000 20.000 20.000 
52000 MIN. DA DEFESA 20.000 20.000 20.000 20.000 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 50.000 50.000 50.000 50.000 
54000 MIN. DO TURISMO 50.000 50.000 50.000 50.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 40.000 40.000 40.000 40.000 
TOTAL 202.000 202.000 202.000 202.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.