Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e no art. 4º do Decreto nº 5.190, de 19 de agosto de 2004, resolvem:

Art. 1º Fixar em R$ 94.076 milhões a meta de arrecadação da Previdência Social relativa ao exercício de 2004 para fins de pagamento, no seu percentual máximo, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

§ 1º Para efeito de pagamento mensal da GIFA, serão considerados os resultados institucionais mensais de arrecadação estabelecidos no Anexo a esta Portaria.

§ 2º O resultado da arrecadação verificado no intervalo entre os valores constantes do Anexo a esta Portaria determina o cálculo do percentual da GIFA proporcional e linearmente a esse resultado.

Art. 2º O Ministro de Estado da Previdência Social divulgará os resultados mensais da arrecadação até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização de cada meta fixada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

AMIR LANDO

Ministro de Estado da Previdência Social

METAS DE ARRECADAÇÃO FISCAL