Portaria Interministerial MF/MP nº 202 de 09/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2007

Amplia os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolvem:

Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 24.200 24.200 24.200 24.200 24.200 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 15.000 15.000 15.000 15.000 15.000 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 900 900 900 900 900 
42000 MIN. DA CULTURA 2.700 2.700 2.700 2.700 2.700 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 9.300 9.300 9.300 9.300 9.300 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 4.850 4.850 4.850 4.850 4.850 
51000 MIN. DO ESPORTE 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 
52000 MIN. DA DEFESA 24.120 24.120 24.120 24.120 24.120 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 31.750 31.750 31.750 31.750 31.750 
54000 MIN. DO TURISMO 23.000 23.000 23.000 23.000 23.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 79.180 79.180 79.180 79.180 79.180 
TOTAL 250.000 250.000 250.000 250.000 250.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.